Curso Qualificação de Fiscais – Escola Pública de Trânsito

O QUE É?

O Curso de Qualificação de Fiscais do DetranRS é uma capacitação completa e atualizada, projetada para fortalecer a atuação dos agentes na fiscalização de credenciados e serviços do órgão. Unindo conhecimento técnico, legislação e desenvolvimento humano, a formação busca qualificar tanto o rigor técnico quanto a dimensão educativa da fiscalização.

O QUE VOCÊ LEVA?

Ao concluir a qualificação, o servidor estará apto a atuar com segurança técnica e legal, com embasamento em legislações específicas do setor e credenciados e com padronização nas suas atuações dentro da COFISC, além de adequar ferramentas para orientar e sensibilizar cidadãos e credenciados sobre procedimentos preventivos e seguros, promovendo uma relação mais saudável com as regras.

PROGRAMA

1. ATRIBUIÇÕES DO FISCAL

Função e perfil do fiscal do DetranRS
Modalidades de fiscalização
Atribuições operacionais e legais

2. COMUNICAÇÃO COM OS CREDENCIADOS

Comunicação interpessoal e institucional: conceitos e aplicações.
A comunicação assertiva e a linguagem cidadã.
O papel educativo do fiscal: orientar, informar e sensibilizar credenciados.
Boas práticas na comunicação entre fiscal e credenciado.

3. ÉTICA E ABORDAGEM CIDADÃ

Conceituação de ética e normas de conduta.
Ética na função pública.
Abordagem cidadã e imagem institucional.

4. OS PRINCÍPIOS DA ESCOLA RELACIONADOS AO TRABALHO DO FISCAL

Princípios da Escola Pública de Trânsito: conceitos e fundamentos.
O fiscal como agente de transformação e qualidade.
Situações práticas: desafios e possibilidades no cotidiano da fiscalização.

5. ASPECTOS PSICOLÓGICOS AO TRABALHO DO FISCAL

A Carga Emocional da Fiscalização
A Relação com os Credenciados
Fiscalizações Conjuntas e Operações Integradas
Relações Interpessoais com Colegas e Gestão
Frustração e Resiliência

6. DIREITO CONSTITUCIONAL

Princípio fundamental da dignidade da pessoa humana
Direitos e garantias fundamentais
Conflito aparente de normas
Princípios da administração pública
O cidadão, a empresa credenciada (e não credenciada) e o agente público
Direitos dos credenciados e prerrogativas da COFISC
Poder de polícia administrativa
Processo administrativo e normas constitucionais aplicáveis

7. DIREITO ADMINISTRATIVO

Princípios do Direito Administrativo
Poder de polícia administrativa
Atos administrativos
Servidores do DetranRS e a competência para fiscalizar
Regras dos credenciamentos e atuação da COFISC
Processo administrativo e suas regras

8. DIREITO PENAL

Conceitos e Princípios (Conceito de Direito Penal, Conceito Analítico do Crime: tipicidade, ilicitude e culpabilidade; Conceito de servidor público para efeitos penais; e Princípios Fundamentais do Direito Penal).
Tipos Penais (Crimes contra a Administração praticados pelo servidor; Crimes contra a administração pública praticados pelo particular; e Crimes contra a fé pública).

9. PROCESSO ADMINISTRATIVO

Fundamentos do Processo Administrativo.
Fases do Processo Administrativo na esfera do DetranRS.
Atos Administrativos por Fase.
Medidas Cabíveis.
Penalidades Cabíveis.
Base Legal Aplicável.
Agentes Internos no Processo Administrativo do DetranRS.

10. INTEGRIDADE E CONFIDENCIALIDADE: SIGILO E PROTEÇÃO DOS DADOS, CONFORMIDADE COM A LGPD

Ética, integridade e confidencialidade no serviço público
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Conceito de dado pessoal e dado pessoal sensível
Hipóteses de não incidência da LGPD
Bases legais para tratamento de dados pessoais e dados sensíveis
Princípios da proteção de dados
Agentes de tratamento e governança de dados no DETRAN/RS
Política de Privacidade do DETRAN/RS (Portaria nº 286/2021)
Compartilhamento de dados e limites legais de acesso às informações
Segurança da informação, gestão de riscos e resposta a incidentes
LGPD aplicada à fiscalização e à rede credenciada
Análise e discussão de casos práticos

11. SÍNDROME DO PEQUENO PODER

Síndrome do Pequeno Poder e uso da autoridade
Relação com a legislação e princípios da atuação
Comunicação, empatia e postura profissional
Trabalho em equipe e tomada de decisão
Autorregulação emocional e gestão de conflitos

12. CREDENCIADO - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - DIVISÃO DE HABILITAÇÃO

Estrutura e funcionamento dos CFCs (Tipos de serviços prestados: teóricos, práticos, administrativos; Requisitos legais e técnicos para credenciamento e operação).
Divisão de Habilitação do DetranRS (Atribuições, normativas e relação com os CFCs; Sistemas utilizados: GID, CAF e outros).
Fiscalização dos CFCs (Procedimentos operacionais e pedagógicos; Verificação de aulas, veículos, instrutores e documentação; Classificação de irregularidades: pendência, apontamento, infração).
Encaminhamentos e relatórios (Preenchimento do PIF e elaboração do PAF; Comunicação com o responsável pelo CFC e feedback pedagógico).

13. CREDENCIADO - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - DIVISÃO DE EXAMES

Estrutura Institucional e Normativa
Fiscalização dos Exames Teóricos
Fiscalização dos Exames Práticos
Procedimentos de Fiscalização
Estudos de Caso

14. CREDENCIADO - CENTRO DE REGISTRO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Introdução aos CRVAs e sua função no sistema de trânsito.
Portaria DETRAN/RS nº 438/2018 – Regulamento dos CRVAs.
Manual de Procedimentos de Registro de Veículos.
Procedimentos Operacionais Padrão (POPs).

15. CREDENCIADO - CENTRO DE REMOÇÃO E DEPÓSITOS

Introdução aos CRDs e sua função no sistema de trânsito.
Procedimentos Operacionais e Documentação.
Remuneração e Manejo de Veículos.
Portaria DetranRS nº 152/2017 – Regulamento dos CRDs.

16. CREDENCIADO - CENTRO DE DESMANCHES DE VEÍCULOS

Introdução à Atividade de Desmontagem de Veículos.
Lei Federal nº 12.977/2014 – Desmontagem de Veículos.
Lei Estadual nº 14.787/2015 – Fiscalização no RS.
Resolução CONTRAN nº 611/2016 – Regulamentação da Lei 12.977/2014.

17. COORDENADORIA DE ENGENHARIA - GESTÃO DE FROTAS

Classificação e Identificação da Frota Oficial.
Manutenção Preventiva e Corretiva dos Veículos.
Procedimentos de Abastecimento e Controle de Combustível.
Sistema GESCAR e Gestão Digital da Frota.
Agendamento e Utilização de Veículos Oficiais.
Código de Conduta e Responsabilidades dos Usuários.
Gestão de Ocorrências: Acidentes, Multas e Pedágios.
Uso de Veículo Particular em Serviço (IN nº 04/2021).
Indenização por Quilometragem: Direitos, Deveres e Limitações.

18. COORDENADORIA DE ENGENHARIA - VISTORIA PREDIAL

Apresentar o trâmite do processo de aprovação da estrutura física: do recebimento do processo até a emissão do Boletim de vistoria.
Estrutura física mínima para cada tipo de credenciado: CFCs (SEDE, ATENDIMENTO ESPECIAL FORA DA SEDE e PISTAS DE MOTOS), CRVAs ( SEDE, POSTO AVANÇADO DE CRVA e POSTO DE ATENDIMENTO DE CRVA, CDVs (SEDE e PÁTIO ADICIONAL), CRDs (SEDE e PÁTIO ADICIONAL) e EPIVs.
Acessibilidade nos Credenciados do DetranRS.
Normas técnicas, Portaria e Resoluções aplicáveis.
Exemplos práticos de casos de credenciados que alteraram a estrutura física após aprovação.

19. COORDENADORIA DE CREDENCIAMENTO

Estrutura e Atribuições da Coordenadoria.
Empresas e profissionais atendidos.
Processos – Sistema GEP.

20. COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO NO ORGANOGRAMA DO DETRANRS

Estrutura da Coordenadoria de Fiscalização.
Competências Legais e Institucionais.
Normativas Internas e Procedimentos.

21. SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO: PREVISÃO E CORREÇÃO

Fundamentos da Supervisão e Fiscalização.
Evolução Histórica dos Modelos de Controle.
Supervisão Pedagógica.
Fiscalização Corretiva de credenciados e não credenciados.
Modelos Modernos de Fiscalização Regulatória.

22. PADRONIZAÇÃO DE CONDUTAS

Coleta de Informações, Medidas Adotadas e Comunicação de Resultados.
Registros – Estrutura Padrão, Objetividade, Clareza, Embasamento Legal.
Relatórios Técnicos – Padronização e Linguagem Técnica.
Sistema Informatizado da COFISC – Documentação e Materiais.