Nova lei de trânsito: veículo só será licenciado se atender a recall

Nova lei de trânsito: veículo só será licenciado se atender a recall

Foto: Arquivo Tecnodata.

Em outubro, foi aprovada a Lei 14071/20 que altera vários artigos do Código de Trânsito Brasileiro. Entre eles está o art.131 que trata do licenciamento anual dos veículos. Veja mudanças que entram em vigor a partir de abril de 2021. Conforme a norma, o licenciamento não poderá ser feito por proprietários de veículos que não atendam campanhas de recall. A lei diz que as informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos não atendidas no prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual.[...]

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Fonte: Portal do Trânsito

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30 de novembro de 2020
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