Base Legal

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PORTARIA Nº 014/2021 DO DETRAN/RS

Institui a Biblioteca da Escola Pública de Trânsito do DETRAN/RS e seu Regimento.

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PORTARIA Nº 016/2021 DO DETRAN/RS

Projeto Político Pedagógico da Escola Pública de Trânsito do DETRAN/RS.

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PORTARIA Nº 185/2021 DO DETRAN/RS

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Escola Pública de Trânsito do DETRAN/RS.

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PORTARIA Nº 179/2023 DO DETRAN/RS

Constitui a Revista da Escola Pública de Trânsito do DETRAN/RS

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PORTARIA Nº 011/2025 DO DETRAN/RS

Designa servidores do DETRAN/RS para atuarem como docentes na Escola Pública de Trânsito.

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PORTARIA Nº 176/2025 DO DETRAN/RS

Designa o Corpo Editorial da Revista da Escola Pública de Trânsito do DETRAN/RS.

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PORTARIA Nº 251/2025 DO DETRAN/RS

Atualiza o Regimento Escolar da Escola Pública de Trânsito do DETRAN/RS.

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ARTIGO 22 DO CTB

Estabelece as competências dos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal

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CAPÍTULO VI DO CTB

Esse capítulo do Código de Trânsito Brasileiro define a educação para o trânsito como direito de todos e estabelece obrigações aos órgãos de trânsito nesse sentido.

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ARTIGO 320 DO CTB

A receita das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

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DECRETO Nº 54985

Altera o Regimento Interno do DETRANRS, instituindo a Escola Pública de Trânsito.

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RESOLUÇÃO Nº 265 DO CONTRAN

Sobre a formação teórico-técnica para obtenção da CNH como atividade extracurricular no ensino médio.

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RESOLUÇÃO Nº 514 DO CONTRAN

Institui a Política Nacional de Trânsito, seus fins e aplicação.

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RESOLUÇÃO Nº 875 DO CONTRAN

Dispõe sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito.

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RESOLUÇÃO Nº 929 DO CONTRAN

Estabelece critérios de padronização para funcionamento das Escolas Públicas de Trânsito.

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RESOLUÇÃO Nº 1004 DO CONTRAN

Revoga a Resolução 870/21

Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS)

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ARTIGO 23, INCISO XII DA CF

Estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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ARTIGO 144, § 10 DA CF

Estabelece os órgãos responsáveis pela segurança pública.

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BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC)

Educação para o trânsito é considerada como um tema contemporâneo transversal ao currículo.

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LEI FEDERAL Nº 9394

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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LEI FEDERAL Nº 13614

Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS).

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Tabela de Documentos Legais
Título do Documento Breve Descrição URL Direta
PORTARIA Nº 014/2021 DO DETRAN/RS Descreve a instituição da Biblioteca da Escola Pública de Trânsito do DETRAN/RS e seu Regimento. https://publicacoeslegais.detran.rs.gov.br/portaria-detranrs-nr-014-2021
PORTARIA Nº 016/2021 DO DETRAN/RS Refere-se ao Projeto Político Pedagógico da Escola Pública de Trânsito do DETRAN/RS. https://publicacoeslegais.detran.rs.gov.br/portaria-detranrs-nr-016-2021
PORTARIA Nº 185/2021 DO DETRAN/RS Sobre o Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Escola Pública de Trânsito do DETRAN/RS. https://publicacoeslegais.detran.rs.gov.br/portaria-detranrs-nr-185-2021
PORTARIA Nº 179/2023 DO DETRAN/RS Constitui a Revista da Escola Pública de Trânsito do DETRAN/RS. https://publicacoeslegais.detran.rs.gov.br/portaria-detranrs-nr-179-2023
PORTARIA Nº 011/2025 DO DETRAN/RS Designa servidores do DETRAN/RS para atuarem como professores na Escola Pública de Trânsito. https://publicacoeslegais.detran.rs.gov.br/portaria-detran-rs-n-011-2025
PORTARIA Nº 176/2025 DO DETRAN/RS Designa o Conselho Editorial da Revista da Escola Pública de Trânsito do DETRAN/RS. https://publicacoeslegais.detran.rs.gov.br/portaria-detran-rs-n-176-2025
PORTARIA Nº 251/2025 DO DETRAN/RS Atualiza o Regimento Escolar da Escola Pública de Trânsito do DETRAN/RS. https://publicacoeslegais.detran.rs.gov.br/upload/arquivos/202505/19152136-materia-cnpj01935819000103-20052025.pdf
ARTIGO 22 DO CTB Estabelece as competências dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
CAPÍTULO VI DO CTB Define a educação para o trânsito como direito de todos e estabelece obrigações para os órgãos de trânsito. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
ARTIGO 320 DO CTB Dispõe que a receita arrecadada com multas de trânsito será aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
DECRETO Nº 54985 Altera o Regimento Interno do DETRANRS, instituindo a Escola Pública de Trânsito. https://ww3.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100099.asp?Hid_Tipo=TEXTO&Hid_TodasNormas=65991&hTexto=&Hid_IDNorma=65991
RESOLUÇÃO Nº 265 DO CONTRAN Sobre a formação teórico-técnica para obtenção da CNH como atividade extracurricular no ensino médio. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao_contran_265.pdf
RESOLUÇÃO Nº 514 DO CONTRAN Institui a Política Nacional de Trânsito, seus propósitos e aplicação. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolucao5142014.pdf
RESOLUÇÃO Nº 875 DO CONTRAN Dispõe sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com multas de trânsito. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao8752021.pdf
RESOLUÇÃO Nº 929 DO CONTRAN Estabelece critérios de padronização para o funcionamento das Escolas Públicas de Trânsito. https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao9292022.pdf
RESOLUÇÃO Nº 1004 DO CONTRAN Revoga a Resolução 870/21 e refere-se ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/Resolucao10042023.pdf
ARTIGO 23, INCISO XII DA CF Estabelece a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
ARTIGO 144, § 10 DA CF Estabelece os órgãos responsáveis pela segurança pública. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) Afirma que a educação para o trânsito é considerada um tema transversal contemporâneo ao currículo. http://portal.mec.gov.br/conselho-nacional-de-educacao/base-nacional-comum-curricular-bncc
LEI FEDERAL Nº 9394 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
LEI FEDERAL Nº 13614 Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13614.htm
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