Curso Relatores – Escola Pública de Trânsito

O QUE É?

Curso online voltado à qualificação da atuação dos relatores no processo administrativo de trânsito, integrando dimensões técnicas, jurídicas e educativas. Propõe a reflexão sobre o impacto das decisões, fortalecendo a fundamentação dos votos e reconhecendo o papel do relator na promoção de comportamentos mais seguros no trânsito.

O QUE VOCÊ LEVA?

Você desenvolve uma atuação mais segura, consistente e qualificada, com decisões mais claras, bem fundamentadas e alinhadas a um olhar educativo. Além disso, terá acesso a materiais de apoio organizados para consulta e aprofundamento ao longo do curso, auxiliando na prática diária e no fortalecimento contínuo da sua atuação como relator.

PROGRAMA

1. EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

O papel ampliado do relator
Educar para o trânsito no julgamento administrativo
Desconstruindo justificativas comuns
Princípios da Escola Pública de Trânsito aplicados
Casos práticos comentados
A atuação pedagógica do relator com base no PPP da Escola

2. O PAPEL DO RELATOR NA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

Educar pelo voto: o voto como instrumento de cidadania
Fundamentação das decisões: diferença entre voto formal e voto educativo
Imparcialidade do relator: julgar fatos, não pessoas
Linguagem clara e acessível: comunicação cidadã
Empatia e escuta no julgamento
Contraditório e ampla defesa como participação cidadã

3. POSTURA ÉTICA DO RELATOR

O papel do relator com agente público e educador no trânsito
O risco do julgamento baseado em convicções pessoais, em vez de fundamentos técnicos
Ética no trato com o cidadão: linguagem acessível e respeito à dignidade humana
Síndrome do Pequeno Poder

4. DIREITO CONSTITUCIONAL

O que é o direito constitucional
O que é a Constituição: estrutura da Constituição de 1988
Princípios fundamentais
Direitos e garantias fundamentais

5. DIREITO ADMINISTRATIVO

Introdução ao direito administrativo
Natureza jurídica
Princípios da administração pública
Relação entre administração e administrado
Agentes públicos
Controle da administração pública

6. O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E AS PENALIDADES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro
Responsabilidade pelas infrações
Penalidade de advertência por escrito
Penalidade de multa
Penalidade de suspensão do direito de dirigir
Penalidade de cassação do documento de habilitação
Frequência obrigatória em curso de reciclagem

7. CONVÊNIOS ENTRE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO

Convênios de fiscalização de trânsito entre DetranRS com os municípios, EPTC, DAER e Brigada Militar e seu papel nos processos administrativos
Competências das infrações e alteração pela Lei n.º 14.599/2023
A influência dos convênios na lavratura, tramitação e julgamento de autos de infração, suspensão e cassação

8. OS AGENTES DE TRÂNSITO E A FISCALIZAÇÃO

Finalidade e a estrutura do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT)
Elementos obrigatórios do auto de infração conforme o CTB e a regulamentação vigente
Estudo da parte geral do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), conceitos, diretrizes e critérios técnicos que fundamentam a atuação fiscalizatória
A coerência entre descrição da infração, tipificação legal e elementos probatórios

9. PROCEDIMENTOS DA LAVRATURA E PROCESSAMENTO DO AIT

Introdução ao AIT
Fluxo do AIT
Notificações (Físicas e Eletrônicas)

10. PROCEDIMENTOS DO PROCESSO DE DEFESA E RECURSOS DO AIT

Defesa da Autuação
Recursos Administrativos

11. PROCEDIMENTOS DO PROCESSAMENTO COM DEFESA E RECURSO DOS PSDDS

Instauração do PSDD e PCDH
Notificação de instauração
Notificação de imposição
Notificação de julgamento JARI
Notificação de julgamento CETRAN

12. PROCEDIMENTOS DO PROCESSAMENTO COM DEFESA E RECURSO DOS PCDH

Instauração do PSDD e PCDH
Notificação de instauração
Notificação de imposição
Notificação de julgamento JARI
Notificação de julgamento CETRAN

13. ANÁLISE DA AUTUAÇÃO

Fundamentos da autuação de trânsito
Legislação e normativas aplicáveis
Elementos e requisitos do auto de infração
Análise da regularidade da autuação
Situações específicas e aplicação prática

14. JULGAMENTO E VOTO NO PROCESSO DE AIT

Processo administrativo e defesa da autuação
Atuação do relator e fluxo de julgamento
Requisitos de admissibilidade
Instrução e análise do processo
Elaboração e fundamentação do voto

15. ANÁLISE DO PROCESSO DE SUSPENSÃO E DO PROCESSO DE CASSAÇÃO

Processo de suspensão do direito de dirigir
Processo de cassação do documento de habilitação

16. JULGAMENTO E VOTO NOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO E DE CASSAÇÃO

Requisitos formais e legais para análise de admissibilidade
Decadência para imposição da penalidade
Prescrição
Orientações gerais para o julgamento e voto nos processos – PSDD e PCDH
Principais pontos no Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Pontos
Principais pontos no Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Infrações
Principais pontos no Processo de Cassação do Documento de Habilitação

17. JULGAMENTO E VOTO NOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO E DE CASSAÇÃO

Base Legal das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs: CTB e Normas Essenciais
Processo Administrativo de Trânsito: Modalidades Processuais; Fluxo Decisório; Atuação e Consequências dos Julgamentos das JARIs
Fundamentos Estruturantes para Análise e Julgamento no Processo Administrativo de Trânsito
O Fluxo Estruturado de Julgamento: 18 Etapas